Carlos Novo Escreveu:Eu estou a falar assim porque ao fazermos uma Petição como deve ser se calhar não era pior tentar-mos fazer diversas alterações... como as molas.. (não acho que alterem assim tanto), os pneus (desde que fiquem dentro dos lmites da carroçaria... caso contrário é para esquecer), os choques em ferro e os guinchos... penso que isto seria o minimo!
Lei nº 17/2003 de 4 de Junho veio regulamentar o direito de iniciativa legislativa previsto no artigo 167.º da Constituição,
que permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.
Estes projectos de lei devem ser subscritos por um mínimo de 35.000 cidadãos eleitores.
Têm de ser apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da República, revestindo a forma articulada, devendo conter:
a) Uma designação que descreva sinteticamente o seu objecto principal;
b) Uma justificação ou exposição de motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa,
os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequências da sua aplicação e os seus fundamentos,
em especial as respectivas motivações sociais, económicas, financeiras e políticas;
c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicação do nome completo,
do número do bilhete de identidade e do número do cartão de eleitor correspondentes a cada cidadão subscritor;
d) A identificação dos elementos que compõem a comissão representativa dos cidadãos subscritores, bem como a indicação de um domicílio para a mesma;
e) A listagem dos documentos juntos.
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito. Para mais esclarecimentos, consulte a Lei nº 17/2003 de 4 de Junho.
Boa Ideia!joao santos Escreveu:exatamente, e não custa nada o pessoal que anda por outros foruns começar a divulgar esta petição.
quantos mais melhores.
podemos tambem tentar junto do pessoal que vende e monta equipamento tt , para ver se nos ajudam, pois isto tambem e do interesse deles, pois se começarem a deixar fazer alterações homologadas , certamente que vão vender mais .......não sei se me fiz entender.....
Utilizadores a ver este Fórum: Nenhum utilizador registado e 0 visitantes