por maria » 23 jan 2007, 16:04
Um mail que recebi:
Subject: ENC: Cópias de CD - um esclarecimento legal
Importance: High
Ora aqui está uma realidade, não sei se por muito tempo mas é esta a
verdade da Lei.
Cópias de CD - um esclarecimento legal
Aqui vai uma resposta q obtive fundamentada na lei.
Caras amigas e amigos, que o facto de eu estudar direito sirva pelo menos
uma vez na vida.
O boato de que não podemos ter cd's gravados no carro é pura mentira.
Porque, quando a reprodução de um cd se enquadra no conceito de "cópia
privada" e que, conforme é referido no art.º 81º, b) do Código dos Direitos
de Autor e Direitos Conexos, não atinja a exploração normal da obra, esse
tipo de cópia é consentido.
Ou seja, se vocês copiarem o cd para vocês próprios ou para um amigo e só
tiverem uma ou duas cópias, seja no carro ou no bolso de trás, não há
infracção.
Agora se tiverem 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com respectivas
caixas e capas sacadas da net, como fazem as pessoas duvidosas...aí talvez
já haja um ligeiro problema de "exploração anormal da obra".
Esse mail é pura treta, talvez lançado até por alguma editora, que se
lembrou que se calhar assim as pessoas copiavam menos cd's e compravam os
originais.
Atentem na Lei:
Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
Artigo 81º - Outras utilizações
É consentida a reprodução:
a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente
científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de
obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a
exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses
legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de
comunicação pública ou comercialização.