Patrol Aventura

Finalmente foi aprovado em Conselho de Ministros a 31 de Outubro o Decreto Lei que regula a aplicação das películas para vidros de viaturas

A regulamentação prevê que as películas tenham uma gravação (na própria película) com o número de homologação e identificação da marca. Esta tem que ficar visível após a instalação no vidro.

A instalação tem que ser efectuada por uma empresa ou instalador devidamente certificados. Deverá ser entregue ao cliente um documento oficial (certificado de instalação, com os dados da viatura e película instalada) e com este proceder ao passo seguinte.


Após a instalação, o cliente final terá obrigatoriamente que submeter a sua viatura a uma inspecção técnica especial. A regulamentação prevê que veículos com películas mal instaladas, que apresentem bolhas, aspecto distorcido ou outros defeitos, não passem na inspecção.
Uma boa notícia é que esta inspecção terá um valor que não deverá ultrapassar os 20€, muito diferente das inspecções técnicas normais.

As peliculas têm que ter uma gravação na própria película com o número de homolgação e identificação da marca.
Esta tem que ficar visível após a instalação no vidro.

A instalação tem que ser efectuada por uma empresa ou instalador devidamente certificado.



Aqui fica a título de exemplo o link de um instalador certificado.

http://www.sotermica.pt/pt/automotive/html/index.html#

Ó Rogério e a legislação disso, não se arranja p'rá malta?

Comunicado do Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 2007



3. Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis

Este Decreto-lei vem, no seguimento de uma recomendação da Comissão Europeia, estabelecer as condições técnicas mínimas para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis, de modo a não serem alteradas as condições de segurança exigidas aos veículos que circulam na via pública, promovendo-se assim, a livre circulação de bens e serviços.

Este diploma, que regulamenta o Código da Estrada no que a esta matéria diz respeito, aplica-se às películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de vidros homologados, em todas as janelas dos automóveis das categorias M1 (veículos concebidos e construídos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo além do lugar do condutor) e N1 (veículos concebidos e construídos para o transporte de mercadorias com massa máxima não superior a 3,5 t).




Retirado de: www.portugal.gov.pt

Boas

OK..muito bom, mas fiquei com umas duvidas que gostava que alguem esclareçê-se, se souber.....

-Essa inspeção tecnica observa tambem outras caracteristicas do veiculo..??...

-Essas peliculas devem ser adquiridas nesses instaladores certificados, ou há noutros sitios???

-N se arranja por ai uma lista desses instaladores certificados?...

Abraço
BoaSorTTe

Noticia bem vinda...

A inspeção é só feita aos vidros tanto quanto sei.

Quanto ao resto que pergunta, ainda não sei responder.

OK, mas esse comunicado tem que sair em forma de Decreto Lei nº xxx/xxxx de 31 de Outubro de 2007, para que possa revogar ou alterar o já existente. O que eu queria saber era o nº do DL.

OK!
Quando souber mais eu aviso!

Apesar de já ter saído a nova legislação sobre o assunto, parece que falta ainda um decreto regulamentar para ser possível fazer a inspecção para averbar as películas no livrete, conforme vem no decreto-lei.

Alguém sabe se já há alguma data prevista para a saída do tal decreto regulamentar?

Entretanto aqui vai o endereço de uma petição sobre o assunto:

http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Já assinei tá com 1771 assinaturas.

sohc Escreveu:Apesar de já ter saído a nova legislação sobre o assunto, parece que falta ainda um decreto regulamentar para ser possível fazer a inspecção para averbar as películas no livrete, conforme vem no decreto-lei.

Alguém sabe se já há alguma data prevista para a saída do tal decreto regulamentar?

Entretanto aqui vai o endereço de uma petição sobre o assunto:

http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Pelo que vi, o Dec. Lei contem um anexo que regulamenta a coisa e está lá tudo bem explicito através de uma transposição de directiva europeia. Acho que e se ainda não saiu, o que falta mesmo é a marca de homologação despachada pelo senhor do IMTT.

http://www.sotermica.pt/pt/automotive/h ... legal.html

abrç

_2

sohc Escreveu:Apesar de já ter saído a nova legislação sobre o assunto, parece que falta ainda um decreto regulamentar para ser possível fazer a inspecção para averbar as películas no livrete, conforme vem no decreto-lei.

Alguém sabe se já há alguma data prevista para a saída do tal decreto regulamentar?

Entretanto aqui vai o endereço de uma petição sobre o assunto:

http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Não se esqueçam que está previsto uma inspecção tipo B, que custará a módica quantia de 93,65 € .


PS: quando as "taxas de legalização" forem mais razoaveis tavez pense em meter umas "coisas" dessas ... no entretanto assinei a petição (que aconselho a ler do principio até ao fim e não apenas na diagonal) .. coima de 250 euros ... fonix !

XPTTO Escreveu:...
Uma boa notícia é que esta inspecção terá um valor que não deverá ultrapassar os 20€, muito diferente das inspecções técnicas normais.
...

20€ ???

Onde é que está isso ? No diario da republica do dia 27 Dezembro 2007, refere :

"Como a película é considerada uma transformação às características do veículo, tem que ser sujeita a uma inspecção extraordinária num centro de Insp. Técnica de veículos (CITV) de categoria B" = 93,65 € ...

Manwell_Mayraids Escreveu:

sohc Escreveu:Apesar de já ter saído a nova legislação sobre o assunto, parece que falta ainda um decreto regulamentar para ser possível fazer a inspecção para averbar as películas no livrete, conforme vem no decreto-lei.

Alguém sabe se já há alguma data prevista para a saída do tal decreto regulamentar?

Entretanto aqui vai o endereço de uma petição sobre o assunto:

http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Não se esqueçam que está previsto uma inspecção tipo B, que custará a módica quantia de 93,65 € .


PS: quando as "taxas de legalização" forem mais razoaveis tavez pense em meter umas "coisas" dessas ... no entretanto assinei a petição (que aconselho a ler do principio até ao fim e não apenas na diagonal) .. coima de 250 euros ... fonix !

Boas,

Sou o Paulo Filipe, autor desta petição.
A sua intenção é pressionar o Sr Presidente do IMTT a despachar um Diploma que vem definir as coordenadas teórico-práticas deste processo de homologação e legalização das películas. Os profissionais das Inspecções não sabem o que fazer, não sabem o que cobrar e não sabem quais as marcas de películas que serão legais, porque o IMTT não criou ainda esse Diploma previsto do artigo 21 do Decreto-Lei 392-2007.
A petição serve para lhes demonstrar que não andamos de olhos fechados, que não comemos e calamos. Serve para que o seu preço não seja os previstos 93€ mas sim um valor justo. Serve para demonstrar a nossa indignação pelas pessoas que já forma indevidamente multadas em 250€.

Assinem aqui - http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Ja la está, 1938

Já temos 1960 assinaturas.
Para assinar a Petição a favor da execução da lei das películas clique aqui - http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Eu fui o 1970.






MD TT

Já existem 2030 assinaturas.
Para assinar a Petição a favor da execução da lei das películas clique aqui - http://www.petitiononline.com/pelicula/petition.html

Boas...
ca o Je ja registou a sua assinatura numero 2105
bora la com isso pra frente...
CmpTTs

Bora lá pessoal.
Não deixem morrer esta iniciativa.
Eu fui o 2109

a minha ja la mora 2111...

2215

José M Barateiro Escreveu:http://www.imtt.pt/noticia23.htm

Boas....
Ora isto é k sao boas noticias...
burocracias a mais mas é melhor k ser proibido...

CmpTTs