Carlos Novo Escreveu:V17 - B - Utilização de Películas em automóveis ligeiros de Mercadorias
Conforme determina o n.º 6 do mesmo despacho «…A eliminação de janelas em caixas de carga pode ser efectuada através da sua substituição por painéis metálicos e plásticos ou tornando totalmente opacos os painéis de vidro, por pintura ou processo equivalente…»
OK, mas isso só se aplica às caixas de carga dos veículos de mercadorias. Os nossos mistos e passageiros não se incluem nesse saco.
É mais do género: Artº 21º do Reg. do Cód. da Estrada__
"1- As portas e as janelas dos automóveis e dos reboques devem ser perfeitamente estanques ao vento e à chuva.
2- Nas janelas e nas portas só poderão empregar-se vidros inquebráveis ou inestilhaçáveis ou material plástico.
O material plástico só poderá ser utilizado quando incolor, perfeitamente transparente e desde que não seja inflamável a uma temperatura inferior a 300º C.
A contravenção ao disposto neste número será punida com coima de € 99,76 a €249,40. ..."
Depois então, aplica-se aos automóveis de mercadorias, o Despacho nº 878/2003 (2ª série)- D.R. nº13, de 16JAN03, que diz o seguinte:
...3- A transformação de caixas de carga por abertura ou fecho de janelas não carece de aprovação desta Direcção Geral, salvo nos casos em que se verifiquem alterações em elementos estruturais dos veículos...
...5- Nas janelas a que se refere o presente despacho só podem ser utilizados painéis de vidro com homologação CE de modelo ou aprovados segundo o Regulamento nº 43 da ECE/ONU.
6- A eliminação de janelas em caixas de carga pode ser efectuada através da sua substituição por paineis metálicos e plásticos ou tornando totalmente opacos os painéis de vidro por pintura ou processo equivalente...
...8- Não é permitida a colocação de peliculas nos vidros das caixas de carga destinados a reduzir apenas parcialmente a transmissão luminosa."
Importante não confundir caixa de carga com habitáculo.
